Questão 2231829

2231829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O domicílio será

voluntário, que decorre do ajuste entre as partes de um contrato.

legal, que decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas, como, por exemplo, o domicílio do incapaz.

de eleição, que se presta a estabelecer o domicílio das pessoas jurídicas, sendo certo que o domicílio do Município é no lugar onde funcione a administração municipal.

aparente, quando decorrer do ato de livre vontade do sujeito que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo.

vinculado, nos casos em que, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado.

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