Questão 1946652

1946652 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

O adolescente que praticar algum ato infracional terá direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da prática de ato infracional assinale a alternativa incorreta.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

A internação, depois da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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