I – Entre as linhas de ação da política de atendimento ao idoso estão as políticas sociais básicas e a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

II – Constitui infração administrativa a entidade de atendimento ao idoso não oferecer atendimento personalizado, bem como não diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares, entre outras medidas.

III – Entre os legitimados para propor ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos não se encontram os Municípios e a União.

IV – Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação, salvo aqueles com violência física.

V – Não constitui crime embaraçar a atuação do Ministério Público em defesa dos direitos do idoso, mas se caracteriza infração administrativa.