O Município fixará os seus feriados nos termos da legislação federal.

O Município promoverá às ações indispensáveis para a manutenção ou reintegração de posse das áreas do seu patrimônio.

Todos serão discriminados ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigiar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

O agente público municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento do interessado, deixar injustificadamente de sanar omissão inviabilizadora ao exercício do direito constitucionalmente assegurado incide nas penalidades da perda de cargo ou função de direção.