o aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes somente poderá ser realizado com autorização legal do órgão competente.

essa classificação abrangerá sempre a totalidade da coleção de água, devendo o decreto efetuar o enquadramento e definir os pontos-limites.

o enquadramento de um corpo de água, em qualquer classe, não levará em conta a existência eventual de parâmetros fora dos limites previstos para a classe referida devido a condições naturais.

serão objeto de enquadramento nas classes deste regulamento os corpos de água projetados para tratamento e transporte de águas residuárias.