Os atos processuais são públicos, todavia NÃO tramitam em segredo de justiça os processos:
Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação e união estável.
Que versem sobre filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à propriedade privada.
Em que o exija o interesse público ou social.
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