Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas durante o ano letivo de 2022. A inspetora de alunos notou a constante ausência do aluno e perguntou à direção do estabelecimento de ensino se não era o caso de comunicar as reiteradas faltas ao Conselho Tutelar, em observância ao artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e ao artigo 24, VI da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

Com fundamento nesses artigos, a direção respondeu corretamente que