O artigo 7º do Decreto Municipal no 21.875/2022 (Organização da Rede Municipal de Ensino de SBC) estabelece que as diferentes etapas previstas nas Escolas Municipais de São Bernardo do Campo nortearão suas ações pedagógicas de acordo com os princípios

A meta 2 do Plano Municipal de Educação (PME – Lei Municipal nº 6.447/2015) prevê a universalização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e a garantia de que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. Uma das estratégias para o alcance da meta 2 do PME é

No âmbito do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (PME – Lei Municipal nº 6447/2015) o município pretende estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares.

Essa é uma estratégia vinculada à meta que visa garantir e fortalecer

O Quadro dos Servidores de Apoio Administrativo, Educativo e Operacional da Educação Básica do Ensino Público Municipal corresponde ao conjunto de profissionais efetivos de diferentes carreiras funcionais. O inspetor de alunos, conforme artigo 17 da Lei Municipal nº 6.316/2013 de São Bernardo do Campo, faz parte do Quadro do Apoio

A Lei Municipal nº 6.316/2013 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica de São Bernardo do Campo), afirma que são Profissionais do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares, em suas diversas etapas e modalidades. O artigo 6º da Lei Municipal nº 6.316/2013 define que o regime jurídico que regula as relações dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal é o

O artigo 11 da Resolução CEB/ CNE nº 5/2009 estabelece que na transição para o Ensino Fundamental a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando

Na observância das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com , a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto do artigo 7º da Resolução CEB/ CNE nº 5/2009.

A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Na descrição do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 12.288/2010, a discriminação racial ou étnico-racial diz respeito à

De acordo com o artigo 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas é o

Manoel é um aluno com deficiência física que precisou mudar de escola devido às barreiras arquitetônicas existentes na escola mais próxima a sua casa. Conforme o artigo 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se como barreiras arquitetônicas as existentes