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Respondida
2503907
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estagiário
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Fatos Jurídicos
Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)
Acerca dos atos jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa
CORRETA.
A
Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
B
Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, com exceção se for exclusivamente dano moral, comete ato ilícito.
C
Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
D
Em regra, mesmo com o fim de remover perigo iminente, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, constituem atos ilícitos.
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