Questão 2503907

2503907 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Acerca dos atos jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, com exceção se for exclusivamente dano moral, comete ato ilícito.

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Em regra, mesmo com o fim de remover perigo iminente, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, constituem atos ilícitos.

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