Questão 1071808

1071808 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: RHS Consult
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItapecerica da Serra-SP

A Resolução nº 105 de 05 de maio de 2010, em seu Art. 33º, determina quais sãos as atribuições do Vice Presidente da Câmara Municipal, sabendo que em seu Art. 32º o mesmo determina que uma das atribuições que compete ao Vice Presidente é substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário, assinale a alternativa INCORRETA com relação às atribuições do Vice Presidente:

Anotar em Livros gerais acontecimentos referentes ao plenário em sessões de conciliação de vereadores.

Providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos (CF, art. 5º, inc. XXXIV, b).

Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

Anotar, em cada documento, a decisão tomada.

Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo no prazo regimental, (CF, art. 66, § 7º e E. LOM. art. 60).

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