Magna Concursos
873689 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Provas:
A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços localizados no Município, obedecerão às prescrições deste Código e da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, nas seguintes condições:
 

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