poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.

não existe previsão legal para a exploração econômica da Reserva Legal.

a Reserva Legal é área correspondente a 20% do imóvel rural em todas as regiões do Brasil.

as áreas de Preservação Permanente não podem ser computadas para fazer parte da área de Reserva Legal.

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.