3561646
Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
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Qual é o princípio fundamental estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que coloca a proteção dos interesses dos consumidores como prioridade?