a compensação de créditos tributários.

a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

a penhora de bens imóveis de propriedade do Município, em razão do atraso no pagamento da remuneração de servidores públicos.

a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos.