A União não intervirá nos Municípios, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

A União não intervirá nos Estados, exceto para assegurar a observância de alguns dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana: forma federativa e regime democrático.

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de requisição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de solicitação do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.