A expedição do Termo de Aceite implica automaticamente na concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

Para a concessão do Termo de Aceite será cobrado o mesmo valor estipulado para aprovação dos projetos e emissão do Habite-se das edificações em geral.

O interessado na regularização da edificação formalizará requerimento junto ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua notificação, devendo instruí-lo com: escritura do terreno ou documento que comprove a posse ou propriedade e, se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, prova de acordo entre ambos; endereço atualizado; certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal; comprovante da taxa de recolhimento correspondente; os laudos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria do Meio Ambiente, se for o caso; e demais documentos que vierem a ser regulamentados.

O Município designará pessoal técnico para que proceda a vistoria “in loco" para comprovação das condições mínimas exigidas.