A Lei nº 9433/1997, conhecida como Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos que, dentre outros, baseia-se no fundamento de que o(a)
A Lei nº 9433/1997, conhecida como Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos que, dentre outros, baseia-se no fundamento de que o(a)
