Magna Concursos
3588208 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde
Provas:

De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá

 

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