Questão 871276

871276 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

Provas:

As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.

destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

destinação de recursos para realização da atividade tributária.

destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta.

destinação de recursos para operações de crédito por antecipação de receita.

destinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias.

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