Questão 240927

240927 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SPTC-GO

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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Nos crimes contra a fé pública, é incorreto afirmar que

a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato.

o testamento particular, para os efeitos penais do crime de falsificação de documento público, equipara-se a documento público.

comete o crime de falsidade ideológica o agente que apresenta declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

o tipo penal de falsificar documento público verdadeiro exige apenas a editio falsi, sendo prescindível a posterior utilização do falso, que consiste em mero exaurimento.

falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro configura crime de falsificação de documento particular.

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