As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada. Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente. Muitos desses infratores são empresas de engenharia, como mineradoras, construtoras e geradoras de energia elétrica, tanto durante as obras quanto no funcionamento de suas atividades. Em relação às leis ambientais, analise.
I. A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define o termo “resíduos sólidos”como: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
II. São tipos de crimes ambientais a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, a mortandade de animais, a destruição significativa da flora e a construção em áreas de preservação ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.
III. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; foi instituído pela Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90. O Conselho é um colegiado representativo de 5 setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.
IV. De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/86, de 23/01/1986, considera-se crime ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
