A vacância do emprego decorrerá do implemento de condições legalmente estabelecidas, exceto falecimento.

Além do salário, poderão ser pagos ao empregado apenas auxílios pecuniários.

As indenizações se incorporam ao salário para todos os efeitos.

As vantagens pecuniárias da mesma espécie não serão acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários.