O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.