Prova Completa: Agente de Orientação e Fiscalização (CREF-9 - QUADRIX

3499667 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Considerando a Resolução CREF9/PR nº 154/2024, que aprova o Manual de Fiscalização no âmbito do CREF da 9ª Região do estado do Paraná – CREF-9/PR, assinale a alternativa correta.

A

Em suas ausências, o diretor de fiscalização será substituído pelo agente de fiscalização.

B

Os agentes de fiscalização devem se reportar diretamente ao presidente do CREF-9/PR.

C

A diretoria de fiscalização deverá ser ocupada, obrigatoriamente, por um servidor efetivo do CREF-9/ PR ocupante de cargo de agente de fiscalização, nomeado pela presidência, com aprovação pelo plenário, na forma prevista no regimento interno ou, caso exista, plano de carreira, cargos e salários do CREF-9/PR.

D

Durante toda ação de fiscalização, o agente de fiscalização, quando entender conveniente, deverá emitir posição pessoal a respeito de qualquer situação envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.

E

Será permitida a formalização do TAC ou JC às pessoas (físicas e jurídicas) autuadas, mesmo que sejam reincidentes de infração.

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3499666 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Educação Física

Acerca da Resolução CONFEF nº 509/2023, que trata do Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia ou representação caberá interposição de recurso hierárquico pelo denunciante ao plenário do respectivo Conselho, no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos.

B

A decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia ou representação é insuscetível de recurso.

C

Da decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de recurso tão somente quanto ao mérito, no prazo de dez dias, dirigido ao CONFEF.

D

O denunciante poderá interpor, no prazo de três dias, recurso diante da decisão do presidente do CREF que determinar o arquivamento da denúncia.

E

Após a identificação de que a denúncia se refere à infração ético-disciplinar, o presidente do CREF remeterá os autos ao CONFEF para instauração do processo.

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3499665 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Educação Física

À luz da Resolução CONFEF nº 508/2023, que trata do Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação do Código de Ética Profissional não se estende ao trabalho do profissional realizado em ambiente virtual.

B

Na publicidade de quaisquer conteúdos relacionados à educação física, em via presencial, o profissional ficará dispensado de inserir seu nome e o respectivo número de registro do profissional no Sistema CONFEF/CREFs.

C

O profissional de educação física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro profissional de educação física, independentemente de anuência do beneficiário.

D

O registro no Sistema CONFEF/CREFs implica, por parte dos profissionais de educação física, total aceitação e submissão às normas e aos princípios contidos no Código de Ética dos profissionais.

E

O Código de Ética dos Profissionais de Educação Física restringe-se a estabelecer os deveres do profissional de educação física perante o Sistema CONFEF/CREFs.

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3499664 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Educação Física

Quanto à Resolução CONFEF nº 505/2023, que trata do compartilhamento de dados pessoais entre os entes do Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

A

O compartilhamento de dados pessoais dos profissionais de educação física, entre os entes do Sistema CONFEF/CREFs, será realizado, exclusivamente, mediante meios físicos.

B

O compartilhamento de dados pessoais deve incluir as informações bancárias dos profissionais de educação física.

C

O CREF deverá compartilhar os dados pessoais dos profissionais com terceiros, incluindo empresas privadas, sem restrições.

D

Os dados pessoais dos profissionais podem ser utilizados para fins de marketing por parte dos CREFs e do CONFEF.

E

No ano que anteceda o pleito eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, os CREFs deverão, obrigatoriamente, enviar os dados atualizados ao CONFEF até o dia 31 de outubro, a fim de que seja dado amplo conhecimento a todos os profissionais de educação física registrados acerca da realização da eleição.

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3499663 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Educação Física

Acerca da Resolução CONFEF nº 477/2023, que versa sobre a inscrição, o registro, a baixa, o cancelamento e os demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de registro da pessoa jurídica será dirigido ao presidente do CONFEF.

B

O profissional de educação física só poderá ser responsável técnico em estabelecimento que possua apenas a área de atuação para a qual foi habilitado, respeitadas as eventuais exigências de legislação estadual ou municipal.

C

A atualização do registro da pessoa jurídica deve ser requerida, exclusivamente, por seu representante legal.

D

A responsabilidade técnica poderá ser exercida por profissional de educação física em, no máximo, quatro estabelecimentos.

E

O cancelamento de registro consiste na interrupção temporária das atividades das pessoas jurídicas.

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3499662 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Educação Física

Quanto à Resolução CONFEF nº 344/2017, que estabelece procedimentos para indeferimento de pedido de registro no Sistema CONFEF/CREFs, em virtude de irregularidades na documentação, assinale a alternativa correta.

A

O interessado possui um prazo de 15 dias corridos para regularizar a pendência documental, contados da data de expedição do ofício.

B

O prazo de dez dias corridos para regularização da pendência documental só começa a contar a partir da data de entrega do ofício, conforme comprovado pelo aviso de recebimento (AR).

C

Caso o interessado não regularize a pendência no prazo estipulado, o respectivo CREF encaminhará os documentos diretamente ao CONFEF para a análise final.

D

O CONFEF é responsável por realizar as diligências para confirmação da documentação após o CREF constatar irregularidades nos documentos apresentados.

E

Caso a pendência documental não seja regularizada no prazo de 15 dias úteis, o CREF remeterá o processo ao Ministério Público para opinar sobre o deferimento ou não do registro.

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3499661 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Educação Física

A respeito da Resolução CONFEF nº 281/2015, que trata das normas reguladoras para baixa, suspensão e cancelamento dos registros dos profissionais de educação física, pelo Sistema CONFEF/CREFs, assinale a alternativa correta.

A

A baixa de registro será concedida ao profissional, mediante requerimento dirigido ao presidente do respectivo CREF, contendo as razões de seu pedido.

B

A baixa de registro será concedida ao profissional, independentemente de motivação e será dirigida ao presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

C

A baixa de registro será concedida automaticamente ao profissional de educação física quando este for ausentar-se do País por período superior a dois anos e prescinde de comprovação.

D

O cancelamento do registro implica remissão dos débitos que o profissional tenha com o respectivo CREF.

E

O falecimento do profissional, desde que comprovado por meio de certidão de óbito, ensejará, de imediato, a suspensão definitiva do registro profissional.

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3499660 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Quanto ao Decreto-Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com maior rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime fechado, semiaberto ou aberto.

B

Os condenados à pena de prisão simples ficam separados dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

C

O trabalho do preso é obrigatório quando a pena aplicada não exceder 15 dias.

D

A pena de prisão simples pode ser estendida indefinidamente, dependendo da gravidade do crime.

E

A duração da pena de prisão simples pode ser superior a cinco anos se o réu for reincidente.

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3499655 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo não duráveis limita-se aos vícios que o tornem impróprio ao consumo.

B

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis só são responsáveis pelos vícios de qualidade se o consumidor não utilizar o produto por mais de 30 dias após a compra.

C

A responsabilidade pelos vícios do produto não duráveis é exclusiva do fabricante, ficando o fornecedor isento de responsabilidade perante o consumidor.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, a responsabilidade será atribuída somente ao produtor.

E

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor é solidária.