O diretor de Penitenciaria e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de condescendência criminosa.

Considera-se funcionário público, para os feitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Não se considera crime, mas mera infração administrativa, a conduta do funcionário Público que entre no exercício da função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

Constitui difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário Público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever de ofício.