Magna Concursos
516438 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
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A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
 
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