Magna Concursos
3151877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT
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Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem tributária, tendo constituído advogado para realizar sua defesa judicial. Nos termos da Lei nº 8.137/90, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime:
 

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