Questão 1280105

1280105 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:

Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não-governamentais.

Da integração operacional dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público.

Da União, da Defensoria Pública e da Delegacia de Proteção à Mulher.

Do Ministério Público, da Defensoria Geral da União, dos Estados e Municípios.

Dos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, de organizações da sociedade civil e de políticas públicas de proteção social.

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