o regime previsto na Consolidação da Leis do Trabalho aplica-se a gerentes se o salário do cargo de confiança for inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 50% (cinquenta por cento).

o limite de oito horas diárias é aplicável ao regime de teletrabalho.

os intervalos de descanso intrajornada são computados na duração do trabalho.

é ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo tácito, em qualquer hipótese.

a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.