a Secretaria Estadual da Saúde não poderá fundamentar-se exclusivamente em seu poder discricionário em matéria de formulação e priorização de políticas públicas para negar o pedido, sendo o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana fatores que limitam a liberdade de atuação administrativa nessa seara.

deverá a Secretaria Estadual da Saúde garantir o fornecimento desse medicamento e das tiras-testes ao cidadão, sendo possível a dispensa de licitação para aquisição destes, diante da inviabilidade de competição presenciada no caso.

trata-se de típico caso de responsabilidade subjetiva do Estado, em que, verificados os elementos caracterizadores desta, não resta à Secretaria Estadual da Saúde outra alternativa a não ser arcar com os custos do tratamento do cidadão.

a Secretaria Estadual de Saúde possui discricionariedade para definir suas próprias prioridades em matéria de políticas públicas e, no presente caso, indeferir o pedido com fundamento no princípio constitucional da reserva do possível, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar o caso, sob pena de se ferir a independência dos Poderes.

poderá a Secretaria Estadual da Saúde negar o pedido, eis que se trata de serviço público impróprio, ou seja, atividade essencialmente privada, de exploração econômica e, por essa razão, o Poder Público não é obrigado a garantir o fornecimento gratuito desse medicamento.