O licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras pode ser exercido pela União ou pelos entes federativos. A Lei Complementar nº 140 de 2012 fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. São corretas as inferências, exceto: