Aplica-se a sanção de advertência, na hipótese de emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade.

Aplica-se a sanção de cancelamento ou cassação na hipótese de agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função.

Aplica-se a sanção de suspensão, na hipótese de prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros.

Aplica-se a sanção de suspensão, na hipótese de prática de ato que prejudique a identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro.