Questão 1131441

1131441 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Biritiba Mirim-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBiritiba Mirim-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Biritiba Mirim – SP, são entre outros, direitos do Vereador, exceto:

A inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

A desobrigação do testemunho sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhe confiarem ou dele receberam informações.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

A licença do exercício do mandato.

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