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1931285 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: PM-PI
Orgão: PM-PI
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Analise as afirmativas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:

1) Ordem Pública refere-se ao conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.( art.2º, item 21, do Decreto Federal n.88.777, de 1983)

2) Considera-se poder de polícia um conjunto de atribuições da administração, como poder público, indelegáveis aos entres particulares[...] tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas[...] Lazzarini(1994, p.74).

3) O controle externo da atividade policial é exercido através dos poderes hierárquico e disciplinar, que são poderes administrativos inerentes a administração pública, já o controle interno é exercido privativamente pelo Ministério Público.

 

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