Preencha as lacunas a seguir e, em seguida assinale a alternativa correta.

Conforme o Art. 13 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ”a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei”, sendo que a posse ocorrerá no prazo de dias contados da publicação do ato de provimento, podendo dar-se mediante . No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por . Será tornado sem efeito o se a posse não ocorrer no prazo previsto em lei.