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Respondida
589417
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Princesa-SC
Provas:
Fiscal de Obras e Tributos
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Estaduais/DF
ICMS
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:
A
Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais.
B
Definir seus responsáveis.
C
Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, exceto na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
D
Dispor sobre substituição tributária.
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