As RPPN devem ter, no mínimo, 1 ha e não possui um valor máximo. O laudo de vistoria técnica, define se a área tem ou não atributos para o seu reconhecimento.

As propriedades com RPPN não podem ser doadas, herdadas, hipotecadas, vendidas ou desmembradas.

Apenas pessoas jurídicas, proprietárias de imóveis rurais ou urbanos com potencial para a conservação da natureza, podem criar uma RPPN.

As RPPN podem incidir total ou parcialmente sobre reserva legal da propriedade, posto que são mais restritivas.

Na RPPN são permitidas atividades classificadas como de utilidade pública ou de interesse social, conforme previsto no seu plano de manejo.