Segundo o artigo 16 do Decreto Estadual nº 11.074/1978, o Governador não está protocolarmente obrigado a nomear individualmente as demais autoridades participantes das cerimônias oficiais que presidir, exceto quando
Segundo o artigo 16 do Decreto Estadual nº 11.074/1978, o Governador não está protocolarmente obrigado a nomear individualmente as demais autoridades participantes das cerimônias oficiais que presidir, exceto quando
