Questão 1649138

1649138 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa verdadeira.

Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá valer-se da analogia, que poderá, inclusive, resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira menos favorável ao acusado, sobretudo em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta