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Respondida
2944959
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IPEFAE
Orgão:
Pref. Campos do Jordão-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
Concussão e Excesso de Exação
Segundo o Código Penal, em seu Art. 316, define-se como crime de "Concussão":
A
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo.
C
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
D
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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