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Respondida
755739
Ano:
2015
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FCC
Orgão:
CNMP
Provas:
Analista do CNMP - Contabilidade
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público
Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:
A
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
B
o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.
C
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
D
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
E
o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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