O crédito tributário é constituído através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. São espécies de lançamento: o lançamento por homologação, o lançamento de ofício e o lançamento por declaração.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa o pagamento realizado pelo contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo ao lançamento por homologação, este será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo, não havendo manifestação da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos especificados no Código Tributário Nacional.

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se esta, posteriormente, for modificada ou revogada.