Questão 3083457

3083457 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PE

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

À luz do Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Ministério da Justiça.

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas é autorizado o porte de arma de fogo mesmo fora de serviço.

A guarda de arma desmuniciada, ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não constitui crime.

Disparo de arma de fogo é crime comum punível com pena de detenção de 1 a 2 anos.

O certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa.

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