Dentre os princípios que caracterizam o Sistema Tributário Brasileiro está o federalismo fiscal, que consiste no fato de que
existe uma disputa dos estados por impostos, em especial, o ICMS (Imposto sobre a Circulação De mercadorias e Serviços).
o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM) é a principal fonte de receita desses entes federativos.
os estados, municípios e o Distrito Federal não têm competência para a criação e arrecadação de taxas e contribuições.
há uma clara concentração da competência tributária no governo central.
apenas o governo federal tem competência para criar e extinguir impostos, taxas e contribuições.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
