Será irrecorrível o acórdão que admitir ou inadmitir o incidente de resolução de demandas repetitivas.

A comprovação da ocorrência de feriado local pode ser feita em até cinco dias após a interposição do recurso.

A regra prevista no CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, abrange não só as súmulas ou precedentes vinculantes, mas também os acórdãos proferidos por tribunais de segundo grau distintos daquele a que o julgador estiver vinculado, por força dos princípios da coerência e integridade.

É preciso ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando inalterado o resultado anterior.

Será cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão e manutenção de litisconsorte no processo.