Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019.

Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.

A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão

Lúcio, após ter ingerido bebida alcóolica, foi parado em uma blitz. Os policiais constataram a existência de claros sinais de embriaguez, porém Lúcio insistiu em que fosse realizado o exame do etilômetro, o qual constatou a presença de concentração alcoólica cinco vezes acima do limite exigido para a caracterização do crime de embriaguez ao volante. Após o teste, Lúcio admitiu o consumo de álcool.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, caso venha a ser condenado, Lúcio

Tendo em vista que os tipos penais recebem diversas classificações doutrinárias, assinale a opção correta a esse respeito.

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta

Aquele que negar emprego a alguém por motivo de idade estará sujeito a punição

Os requisitos legais para que jovens e adultos com deficiência sejam acolhidos em residências inclusivas abrangem

I situação de dependência.

II ausência de condições de autossustentabilidade.

III vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

IV ausência de casa própria.

V ausência de parentes.

Assinale a opção correta.

Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido

Acerca dos direitos e deveres a serem observados no período eleitoral, assinale a opção correta.

Se tiver motivo para duvidar da declaração de nascimento feita pelo genitor, o oficial poderá

I intimar o médico que realizou o parto.

II verificar os documentos do hospital em que ocorreu o nascimento.

III ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência.

IV solicitar a presença em cartório do recém-nascido.

V exigir o testemunho de duas pessoas quaisquer.

Assinale a opção correta.