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584082 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
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Leia os enunciados que seguem e atenda ao que se pede em seguida.

I – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios promover a cobrança de taxas dos templos de qualquer culto.

II – As vedações da seção da Constituição Federal que trata das limitações do poder de tributar são classificadas como imunidades tributárias.

III – A ordem econômica e financeira brasileira impõe tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis do Brasil e que tenham sua sede e administração no País.

IV – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nos termos da Constituição Federal, será regulado por lei complementar.

Assinale a alternativa que contém a identificação dos itens incorretos:

 

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