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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Leia as frases que seguem, referentes à Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) e respectiva doutrina e compatibilidade com normas constitucionais,e atenda ao que se pede ao final.
I – A execução no Brasil de sentença estrangeira depende de prévia homologação da mesma pelo Superior Tribunal de Justiça.
II – Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias após ter sido oficialmente publicada.
III – A integração da lei é feita obedecendo à seguinte ordem: primeiro aplicam-se os costumes; após, a analogia; por fim, os princípios gerais do Direito.
IV – A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será sempre regulada pela lei brasileira, o que decorre da soberania.
Está(ão) correto(s):
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SOCIEDADE E TRIBO
O cinema vem explorando o tema exaustivamente, desde os clássicos faroestes até os policiais urbanos – diante de uma situação de gritante injustiça, alguém resolve assumir a lei pelas próprias mãos. É uma ideia que tem um apelo emocional irresistível. O tema toca na nostalgia de alguma pureza primordial, pré-civilização, em que a ideia do que é justo e bom não resultaria de uma construção coletiva da cultura política sempre contraditória das sociedades, mas de alguma coisa fundamental que está acima de tudo e que não precisa ser pensada, apenas “sentida”. Como não somos deuses, esse rompimento com a regra social é uma escolha pessoal, uma decisão intransferível que se toma. E o preço é pesado.
A tensão entre indivíduo e sociedade, afinal a alma da nossa vida, é o motor permanente do dilema. Está presente tanto na simples decisão de jogar uma lata de refrigerante pela janela do carro quanto no desespero de Hamlet para vingar o assassinato do pai, já que o Estado – representado pela rainha – era conivente com o crime. Claro que há uma diferença abissal de dimensão ética entre os casos, e também de suas consequências. No cinema, na literatura e no teatro, o motor central parece sempre repetir o monólogo shakespeariano: “Suportar calado os dardos da injustiça ou insurgir-se contra eles?” Nesse modelo, a decisão é sempre do indivíduo, porque a sociedade é descartada.
A morte recente de um assaltante pelas mãos de taxistas foi mais um desses casos-limite. A resposta a uma dura injustiça passa a funcionar na mesma lógica transgressora do crime; levada à última consequência, essa privatização da lei – como a indizível estupidez que também recentemente assassinou um pichador de muros – destrói os horizontes de sobrevivênvia comum. A rapidez com que o chamado senso comum saca das adversativas atenuantes – “mas era um assaltante”, como se fosse esse o foco da questão – revela uma ética já dissolvida no comportamento irracional de manada. O que parece uma afirmação do indivíduo é de fato o seu aniquilamento. O “mas era um criminoso” se encaixa facilmente em “mas era uma prostituta”, “mas era um índio”, “mas era uma empregada doméstica”, “mas era pobre” – são gradações desqualificantas com diferenças notáveis, mas em todas transparecem insidiosas a crescente cultura da justiça tribal e de sua cada vez mais maldisfarçada simpatia pela violência.
Entende-se o crescente isolamento social pelo vidro fumê dos carros, cercas elétricas, bolsões de consumo refrigerado com acesso vedado a parcelas da população e polícia particular, porque a barra anda mesmo pesada. Mas, se de alguma forma as classes médias forem incapazes de pensar em alternativas sociais, culturais e educacionais que nos ponham em contato uns com os outros, em pouco tempo estaremos inaugurando praças de linchamento como o ponto alto da ideia de justiça que nos restou.
TEZZA, Cristovão. Um operário em férias: 100 crônicas escolhidas.
(organização e apresentação Christian Schwartz). In:__________. Sociedade e tribo. Rio de Janeiro: Record, 1013. p.171-172.
No terceiro parágrafo, os vocábulos “conivente”, “abissal” e “insurgir-se’ têm que sentidos, respectivamente?
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Dada a sequência numérica 9120, 1824, 456, 152, 76, ___; o número que completa esta sequência lógica é:
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Com base do conhecimento de Organização da Administração, preencha os espaços entre parênteses com os números dos termos correspondentes.
1 – Administração Pública em sentido estrito
2 – Autarquia
3 – Órgãos Independentes
4 – Desconcentração
( ) Pessoa jurídica de direito público interno integrante da estrutura da Administração Pública Indireta criada por lei específica.
( ) São órgãos sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, recebem sua competência diretamente da Constituição e as atribuições são exercidas por agentes políticos.
( ) É técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.
( ) Inclui apenas os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
Escolha a alternativa que contém a correta sequência de preenchimento dos parênteses com os números dos termos e institutos correspondentes.
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Julgue os itens que seguem com base nos conhecimentos acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo:
I – Pode-se entender que Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio são restrições excepcionais ao princípio da responsabilidade.
II – A responsabilização do Estado, independentemente de culpa ou dolo, fundamenta o que conhecemos como responsabilização objetiva, mas mesmo nas situações de responsabilidade objetiva é possível responsabilizar o agente incumbido da prática de ato que tenha dado causa ao dano de forma intencional ou culposa, o que se dá por meio de ação regressiva.
III – O princípio da finalidade apregoa que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (Celso Antônio Bandeira de Mello).
IV – O princípio da eficiência pode ser identificado como similar ou um aspecto de um princípio mais amplo do direito italiano denominado de princípio da boa administração.
Está(ão) incorreto(s):
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SOCIEDADE E TRIBO
O cinema vem explorando o tema exaustivamente, desde os clássicos faroestes até os policiais urbanos – diante de uma situação de gritante injustiça, alguém resolve assumir a lei pelas próprias mãos. É uma ideia que tem um apelo emocional irresistível. O tema toca na nostalgia de alguma pureza primordial, pré-civilização, em que a ideia do que é justo e bom não resultaria de uma construção coletiva da cultura política sempre contraditória das sociedades, mas de alguma coisa fundamental que está acima de tudo e que não precisa ser pensada, apenas “sentida”. Como não somos deuses, esse rompimento com a regra social é uma escolha pessoal, uma decisão intransferível que se toma. E o preço é pesado.
A tensão entre indivíduo e sociedade, afinal a alma da nossa vida, é o motor permanente do dilema. Está presente tanto na simples decisão de jogar uma lata de refrigerante pela janela do carro quanto no desespero de Hamlet para vingar o assassinato do pai, já que o Estado – representado pela rainha – era conivente com o crime. Claro que há uma diferença abissal de dimensão ética entre os casos, e também de suas consequências. No cinema, na literatura e no teatro, o motor central parece sempre repetir o monólogo shakespeariano: “Suportar calado os dardos da injustiça ou insurgir-se contra eles?” Nesse modelo, a decisão é sempre do indivíduo, porque a sociedade é descartada.
A morte recente de um assaltante pelas mãos de taxistas foi mais um desses casos-limite. A resposta a uma dura injustiça passa a funcionar na mesma lógica transgressora do crime; levada à última consequência, essa privatização da lei – como a indizível estupidez que também recentemente assassinou um pichador de muros – destrói os horizontes de sobrevivênvia comum. A rapidez com que o chamado senso comum saca das adversativas atenuantes – “mas era um assaltante”, como se fosse esse o foco da questão – revela uma ética já dissolvida no comportamento irracional de manada. O que parece uma afirmação do indivíduo é de fato o seu aniquilamento. O “mas era um criminoso” se encaixa facilmente em “mas era uma prostituta”, “mas era um índio”, “mas era uma empregada doméstica”, “mas era pobre” – são gradações desqualificantas com diferenças notáveis, mas em todas transparecem insidiosas a crescente cultura da justiça tribal e de sua cada vez mais maldisfarçada simpatia pela violência.
Entende-se o crescente isolamento social pelo vidro fumê dos carros, cercas elétricas, bolsões de consumo refrigerado com acesso vedado a parcelas da população e polícia particular, porque a barra anda mesmo pesada. Mas, se de alguma forma as classes médias forem incapazes de pensar em alternativas sociais, culturais e educacionais que nos ponham em contato uns com os outros, em pouco tempo estaremos inaugurando praças de linchamento como o ponto alto da ideia de justiça que nos restou.
TEZZA, Cristovão. Um operário em férias: 100 crônicas escolhidas.
(organização e apresentação Christian Schwartz). In:__________. Sociedade e tribo. Rio de Janeiro: Record, 1013. p.171-172.
Os processos de formação das palavras aniquilamento e injustiça são, respectivamente:
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SOCIEDADE E TRIBO
O cinema vem explorando o tema exaustivamente, desde os clássicos faroestes até os policiais urbanos – diante de uma situação de gritante injustiça, alguém resolve assumir a lei pelas próprias mãos. É uma ideia que tem um apelo emocional irresistível. O tema toca na nostalgia de alguma pureza primordial, pré-civilização, em que a ideia do que é justo e bom não resultaria de uma construção coletiva da cultura política sempre contraditória das sociedades, mas de alguma coisa fundamental que está acima de tudo e que não precisa ser pensada, apenas “sentida”. Como não somos deuses, esse rompimento com a regra social é uma escolha pessoal, uma decisão intransferível que se toma. E o preço é pesado.
A tensão entre indivíduo e sociedade, afinal a alma da nossa vida, é o motor permanente do dilema. Está presente tanto na simples decisão de jogar uma lata de refrigerante pela janela do carro quanto no desespero de Hamlet para vingar o assassinato do pai, já que o Estado – representado pela rainha – era conivente com o crime. Claro que há uma diferença abissal de dimensão ética entre os casos, e também de suas consequências. No cinema, na literatura e no teatro, o motor central parece sempre repetir o monólogo shakespeariano: “Suportar calado os dardos da injustiça ou insurgir-se contra eles?” Nesse modelo, a decisão é sempre do indivíduo, porque a sociedade é descartada.
A morte recente de um assaltante pelas mãos de taxistas foi mais um desses casos-limite. A resposta a uma dura injustiça passa a funcionar na mesma lógica transgressora do crime; levada à última consequência, essa privatização da lei – como a indizível estupidez que também recentemente assassinou um pichador de muros – destrói os horizontes de sobrevivênvia comum. A rapidez com que o chamado senso comum saca das adversativas atenuantes – “mas era um assaltante”, como se fosse esse o foco da questão – revela uma ética já dissolvida no comportamento irracional de manada. O que parece uma afirmação do indivíduo é de fato o seu aniquilamento. O “mas era um criminoso” se encaixa facilmente em “mas era uma prostituta”, “mas era um índio”, “mas era uma empregada doméstica”, “mas era pobre” – são gradações desqualificantas com diferenças notáveis, mas em todas transparecem insidiosas a crescente cultura da justiça tribal e de sua cada vez mais maldisfarçada simpatia pela violência.
Entende-se o crescente isolamento social pelo vidro fumê dos carros, cercas elétricas, bolsões de consumo refrigerado com acesso vedado a parcelas da população e polícia particular, porque a barra anda mesmo pesada. Mas, se de alguma forma as classes médias forem incapazes de pensar em alternativas sociais, culturais e educacionais que nos ponham em contato uns com os outros, em pouco tempo estaremos inaugurando praças de linchamento como o ponto alto da ideia de justiça que nos restou.
TEZZA, Cristovão. Um operário em férias: 100 crônicas escolhidas.
(organização e apresentação Christian Schwartz). In:__________. Sociedade e tribo. Rio de Janeiro: Record, 1013. p.171-172.
“O tema” mencionado no primeiro e terceiro períodos do primeiro parágrafo refere-se ao
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668495
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
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Marque a alternativa que completa corretamente o texto.
Conforme estabelecido na Lei Municipal n° 910, de 22 de março de 2006, “a servidora tutora, curadora ou mãe de pessoas portadoras de deficiência física e excepcional, com a devida comprovação de laudo médico, poderá ser dispensada do cumprimento de _____ da carga horária de trabalho diário”.
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653668
Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
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Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto a seguir.
“A não dependência direta do rio, mas sim da rodovia BR-364 para sua sobrevivência, faz de Rondônia um Estado atípico na Amazônia e, se levado em conta sua formação, oriundo de dois outros Estados (partes do Amazonas e do Mato Grosso) e, além disso, ser a única Unidade da Federação fruto de um tratado internacional, ____________ – que permitiu ao Brasil ficar com as terras do Acre em troca _______________________, somando-se ao fato _______________________, faz com que Rondônia seja em realidade um Estado atípico em relação ao próprio país.”
(Fonte: http://www.diof.ro.gov.br/diarios/historia.)
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Há concordância nominal inadequada em uma das frases seguintes. Qual?
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