- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidada no STF, podem
propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, exceto:
