A propósito de tema relativo ao Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:

I. Não constitui ato ilícito ensejador de dano moral o monitoramento, pelo Banco empregador, da conta corrente conjunta de seu empregado e esposa, ambos correntistas, salvo conduta abusiva no exercício deste dever legal de monitoramento financeiro.

II. O poder diretivo e fiscalizador do empregador permite, desde que procedido de forma impessoal e geral, a realização de revista íntima e a visual em bolsas e pertences dos empregados, não gerando qualquer dano a intimidade e a honra do empregado.

III. É cabível indenização de dano moral quando há utilização não autorizada da imagem do empregado em brindes que são doados pela empregadora aos seus clientes, como: calendários, chaveiros, réguas, canetas e lápis.

IV. O dano existencial não é presumível, todavia quando devidamente provado nos autos o cumprimento de muitas horas extras, a jornada de Trabalho extensiva por si si só, torna devida a indenização por dano existencial.

V. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de vírus HIV, bem como alienação mental e doença de Parkinson, inválido o ato da dispensa, tem direito o empregado à reintegração no emprego.

Sob o prisma do direito individual do trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:

I. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso publico de provas e/ou títulos e celebrado originalmente com ente da Administração Pública direta, continua a existir após a sua privatização.

II. Preenchidos os requisitos do art 3º da CLT é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, sendo que penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Policial Militar podem ser consideradas “justa causa” (art. 482 da CLT) pelo empregador privado para a rescisão do contrato de trabalho do policial militar.

III. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 242 da CLT (fracionamento de jornada de trabalho).

IV. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 242 da CLT, em razão da existência de expressa vedação legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.

V. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando sucessão.

Analise as proposições abaixo referentes a tema de Direito Coletivo do Trabalho. Após, assinale a opção correta:

I. Os sindicatos por ofício foi modelo prestigiado nos primeiros momentos do sindicalismo, com perda de projeção nos períodos subsequentes no países capitalistas centrais, mas preservou, no Brasil, certa importância no conjunto de entidades sindicais, embora não seja, de modo algum, dominante.

II. No Brasil, os sindicatos que agregam trabalhadores em vista de sua profissão, os sindicatos de categoria diferenciada, como professores, enfermeiros, motoristas, aeronautas, são chamados de sindicatos horizontais, característica que os torna mais democráticos.

III. Os sindicatos de categoria profissional são os que agregam trabalhadores em virtude de sua categoria profissional, tendo como ponto de aderência a similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, mas não em empregadores cujas atividades econômicas sejam apenas similares ou conexas.

IV. No sistema norte-americano os sindicatos por empresa são muito relevantes, todavia, no Brasil ainda são muito incipientes, considerando os critérios de escolha das empresas a serem autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego a fundar os referidos sindicatos.

V. Os sindicatos de trabalhadores por ramo ou segmento empresarial possuem critério agregador que favorece a criação de grandes sindicatos sendo dotados de expressiva abrangência territorial, seja regional ou até mesmo nacional e que, por isto mesmo, acabam por não bem representar o trabalhador considerando a distância entre a base do sindicato e a sua direção.